O CNSP é o órgão governamental encarregado de fixar as diretrizes da política brasileira de seguros privados, previdência privada aberta e capitalização e do julgamento dos recursos contra as decisões da
SUSEP.
O CNSP reúne-se no Ministério da Fazenda, em Brasília (DF), sendo
secretariado pela SUSEP.
Compõe-se o CNSP dos seguintes membros:
 Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante legal;
Ministro de Estado da Justiça, ou seu representante legal;
Ministro de Estado da Saúde, ou seu representante legal;
Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, ou seu representante legal;
Presidente do Banco Central do Brasil, ou seu representante legal;
Superintendente da
SUSEP, ou seu representante legal;
Presidente do IRB - Brasil Resseguros, ou seu representante legal.
Além de fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados, de capitalização e de previdência privada aberta, o CNSP tem
outras competências, entre as quais podemos destacar:
Regular a constituição, organização, financiamento e fiscalização das seguradoras, das
sociedades de capitalização e das entidades abertas da previdência privada;
Fixar as características gerais dos contratos de seguro, dos títulos de capitalização e dos planos
de pecúlio ou de rendas;
Estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas;
Estabelecer as diretrizes das operações de resseguro;
Disciplinar as operações de co-seguro, nas hipóteses em que o IRB não aceite resseguro do risco
ou quando se tornar conveniente promover melhor distribuição direta dos negócios pelo mercado;
Disciplinar a corretagem de seguros e de capitalização e a profissão do corretor;
Disciplinar o processo de cobrança de comissões de qualquer natureza para a colocação de
planos de previdência privada aberta;
Fixar normas gerais de contabilidade, atuaria e estatística.
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