A Lei n° 6194/74 introduziu como obrigatório o Seguro de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias
Terrestres - DPVAT, com a finalidade de amparar as vítimas de
acidentes de trânsito em todo o território nacional, não
importando de quem seja a culpa dos acidentes.
Fonte: Susep
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