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Doações e Transplante de Órgãos e Tecidos
É vedado ao médico:
Artigo 72
Participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspensão dos meios artificiais do prolongamento da vida de possível doador, quando pertencentes equipe de transplante.
Artigo 73
Deixar, em caso de transplante, de explicar ao doador ou seu responsável legal, e ao receptor, ou seu responsável legal, em termos compreensíveis, os riscos de exames, cirurgias ou outros procedimentos.
Artigo 74
Retirar órgão de doador vivo quando interdito ou incapaz, mesmo com autorização de seu responsável legal.
Artigo 75
Participar direta ou indiretamente da comercialização de órgãos ou tecidos humanos.
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