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Atestado e Boletim Médico
É vedado ao médico:
Artigo 110
Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique ou que não corresponda a verdade.
Artigo 111
Utilizar-se do ato de atestar como forma de angariar clientela.
Artigo 112
Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal.
Parágrafo Único
O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, não importando em qualquer majoração dos honorários.
Artigo 113
Utilizar-se de formulários de instituições públicas para atestar fatos verificados em clínica privada.
Artigo 114
Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista, médico substituto, ou em caso de necropsia e verificação médico-legal.
Artigo 115
Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.
Artigo 116
Expedir boletim médico falso ou tendencioso.
Artigo 117
Elaborar ou divulgar boletim médico que revele o diagnóstico, prognóstico ou terapêutica, sem expressa autorização do paciente ou de seu responsável legal.
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