Verba para investimentos em
habitação e saneamento em 2001, ainda não definida
A indefinição sobre qual será a fonte de receita para o
pagamento da correção de 68,9% do FGTS, referente ao expurgo
dos planos Collor I e Verão, está atrasando a fixação do
orçamento para habitação e saneamento deste ano. O Fundo é
a principal fonte de recursos para a construção de moradias
destinadas à população de baixa renda (quem ganha até 12
salários-mínimos), faixa em que se concentra quase 90% do déficit
habitacional brasileiro.
A solução para o pagamento das correções dos planos econômicos
nas contas do FGTS não pode condicionar a aprovação de
investimentos do Fundo em saneamento e habitação popular no
ano de 2001. A previsão dos investimentos para o orçamento
deste ano seria de R$ 3,9 bilhões.
Esse valor é imprescindível para a continuidade dos
programas habitacionais financiados pelo Fundo e manutenção
dos empregos por ele gerados. Hoje, há no governo uma discussão
que propõe a redução do orçamento de R$ 3,9 bilhões para
R$ 2 bilhões, o que é inadmissível.
Atraso na fixação do orçamento poderá prejudicar
financiamentos de habitação
Em dezembro do ano passado, o Conselho Curador do FGTS
decidiu prorrogar o orçamento de 2000 até 31 de março deste
ano, suplementando-o com recursos adicionais de R$ 600 milhões.
Dessa soma, a CEF aplicou em programas de habitação R$ 200
milhões em janeiro e R$ 169 milhões em fevereiro, restando
ainda R$ 230 milhões em caixa. Como a média de investimento
do FGTS é na faixa de R$ 200 milhões mensais, se o orçamento
não for definido este mês, os programas para baixa renda
poderão ser paralisados já a partir de abril.
Representantes de entidades participantes do Conselho Curador
do FGTS, acreditam que o Plano de Contratações e Metas Físicas
do FGTS para 2001 será aprovado na primeira reunião
extraordinária do conselho, marcada para o próximo dia 21.
Segundo eles esta é a condição básica para a garantia de
centenas de milhares de empregos diretos e indiretos, por
intermédio da manutenção da faixa atual de investimento no
setor de habitação social.
Correção dos 68,9% não deverá prejudicar mutuários de
baixa renda
Os mutuários de baixa renda não serão prejudicados pela
correção de 68,9% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) dos trabalhadores. Ao contrário do que anunciara
anteriormente, a Caixa Econômica (CEF) não pretende repassar
a correção aos financiamentos imobiliários que têm o FGTS
como fonte de recurso (os destinados a famílias com renda
mensal de até 12 salários-mínimos), informam fontes da
instituição. Isso significa que tanto trabalhadores quanto
mutuários sairão ganhando no momento em que for depositada a
correção dos planos Collor I e Verão.
Principalmente os que pensam em adquirir a casa própria,
reduzir a prestação ou quitar o financiamento imobiliário.
Mas, é bom lembrar, o reforço no saldo do Fundo poderá
beneficiar àqueles que atenderem, a princípio, a duas exigências
básicas: o imóvel deve estar avaliado em até R$ 300 mil e o
financiamento não pode ultrapassar R$ 150 mil. Mas há uma série
de outras regras para o uso do FGTS no mercado imobiliário,
como a de não estar comprando um imóvel pelo Sistema
Financeiro da Habitação (SFH) em qualquer parte do território
nacional. Se o contrato estiver quitado ou se a compra não
foi realizada pelo sistema, uma das condições para o
comprador usar o FGTS é não ter imóvel no município e na
região limítrofe em que ele está situado.
Outra boa nova para os mutuários, que pode sair ainda neste
primeiro semestre, é a equiparação dos contratos firmados
com recursos próprios da Caixa Econômica àqueles
financiados pelo SFH. Isso que dizer que o mutuário que tem
financiamento com recursos da CEF poderá usar seu FGTS na
amortização do saldo devedor (hoje, ele só pode utilizar o
Fundo no ato da aquisição ou na quitação do
financiamento). A equiparação está em pauta desde o ano
passado, mas o debate sobre os 68,9% e a suspensão das reuniões
do Conselho Curador do FGTS vem adiando a tomada de decisão.
Segundo o superintendente de FGTS da CEF, Joaquim Lima, 14,95%
(R$ 2,7 bilhões) sacados do Fundo em 2.000 foram direcionados
a operações ligadas à casa própria.
A habitação é a segunda maior motivação de saques do FGTS
(a primeira é a demissão sem justa causa, com 70,46% dos
recursos no ano passado). Segundo o superintendente de FGTS da
CEF, Joaquim Lima, o percentual de uso do Fundo para a casa própria
vem se mantendo estável nos últimos anos.
O principal momento de uso do FGTS é no ato da compra da casa
própria. Muitos mutuários costumam usá-lo para reduzir a
prestação. Já quando se trata da construção poucos lançam
mão - acrescenta Lima, ressaltando que, quando o FGTS é
usado no ato da aquisição, não se pode lançar mão do
recurso para amortização durante o contrato, mas só para a
quitação.
Em 2000, 205.599 pessoas usaram o FGTS no ato da compra da
casa, o que corresponde a R$ 1,93 bilhão. Liquidação e
amortização ficaram em segundo lugar, tendo interessado a
85.129 mutuários, que sacaram R$ 486.879 milhões.
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